Essa lei obriga todas as agências bancárias de Niterói a disponibilizarem pelo menos um guichê de “caixa rápido” para seus clientes. Esse guichê é preferencial e destina-se a atender clientes com até dois procedimentos bancários.
Além disso, as agências não podem recusar o recebimento de boletos de outras instituições ou contas de consumo público.Cartazes informativos sobre a lei devem ser afixados nas agências.
O descumprimento da lei acarreta multas e até suspensão do alvará de funcionamento das agências.