Essa lei estabelece que as empresas de locação de veículos em Niterói devem cumprir as disposições nela contidas, além das demais leis aplicáveis.
Para obter ou renovar o alvará de funcionamento, essas empresas devem comprovar que todos os veículos utilizados ou disponíveis para locação na cidade estejam registrados, licenciados e emplacados lá.
Penalidades como advertência, multa e suspensão do alvará podem ser aplicadas em caso de descumprimento da lei.