Essa lei obriga as escolas públicas e privadas, assim como bibliotecas municipais e telecentros, a instalar filtros de conteúdo em todos os computadores com acesso à internet disponíveis para os alunos em Niterói. O acesso a sites que promovam drogas, pornografia, pedofilia, violência, armamentos e preconceito, entre outros conteúdos prejudiciais ao desenvolvimento dos alunos, deve ser bloqueado. O descumprimento da lei acarreta penalidades conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de sanções determinadas pelo Poder Executivo.