O texto estabelece regulamentações para os estabelecimentos de bronzeamento artificial em Niterói, exigindo conformidade com normas técnicas e sanitárias, além de requisitos como alvará sanitário, capacitação de operadores, fornecimento de equipamentos de proteção, autorização médica para clientes, entre outros.
Também prevê penalidades para o descumprimento das normas e afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos.