Esta Lei estabelece regras para os estabelecimentos que realizam tatuagens permanentes, colocação de piercings e outros adornos perfurantes na pele. Os locais devem manter registro de clientes, ter estrutura física adequada, adotar medidas de higiene e segurança, e informar sobre os riscos dos procedimentos. Além disso, há especificações sobre o ambiente, a esterilização de instrumentos e o uso de tintas atóxicas.