O Poder Executivo Municipal é autorizado a conceder a Cessão de Uso para o Niterói Rugby Football Clube do terreno conhecido como Campo Belo, localizado em Itacoatiara. Essa cessão destina-se exclusivamente à construção e operação de infraestrutura para lazer, esporte e integração comunitária. A construção das instalações deve ser realizada pela entidade dentro de 24 meses após a assinatura do Termo de Cessão de Uso. O não cumprimento desse prazo resultará na reversão automática do bem ao Patrimônio Público Municipal.