Lei 3124 de 2014

Redução de imposto

A Lei 2597/08 foi alterada para ajustar as alíquotas de serviços. Agora, a alíquota de 2% se aplica a uma lista específica de serviços, incluindo os subitens 1.01, 1.02, 1.03, entre outros mencionados. Já a alíquota de 3% se aplica a outra lista de serviços, como os subitens 5.01, 5.02, 5.03, e assim por diante. Além disso, uma alínea anteriormente existente foi revogada.