Essa lei obriga estabelecimentos públicos ou privados com grande circulação de pessoas em Niterói a manterem permanentemente aparelhos Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) em suas dependências. Estabelecimentos incluídos nessa obrigatoriedade abrangem terminais rodoviários, estações de transporte aquaviário, hipermercados, shopping centers, instituições de ensino superior, entre outros. Para garantir a utilização adequada dos desfibriladores, os estabelecimentos devem treinar uma brigada de funcionários por meio de cursos credenciados. Os DAEs devem atender a requisitos de facilidade de operação, segurança, portabilidade, durabilidade e manutenção mínima.