Essa lei obriga os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis de imóveis em Niterói a adotarem medidas para manter seus terrenos e construções livres de lixo, entulhos e acúmulos de água, prevenindo a presença e proliferação do mosquito Aedes aegypti. As medidas incluem drenagem, aterramento, tratamento de piscinas, tamponamento de caixas d’água e reservatórios, e controle de vasos em cemitérios para evitar acúmulo de água. Além disso, os proprietários devem permitir a entrada de agentes de saúde para inspeções e atividades de controle da dengue.
A lei estabelece procedimentos graduais para lidar com a desobediência, incluindo advertências, multas e possíveis interdições de estabelecimentos comerciais.