Essa lei autoriza o Poder Executivo de Niterói a criar o Guia da Rede Municipal de Saúde, que conterá informações sobre unidades básicas de saúde, hospitais, maternidades e outros serviços de saúde mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde. O guia incluirá detalhes como horário de funcionamento, especialidades médicas, lista de equipamentos e exames laboratoriais oferecidos, entre outras informações relevantes. Além disso, permite parcerias com a iniciativa privada para viabilizar a confecção do guia, que será distribuído gratuitamente à população.