Esta lei concede benefícios especiais aos doadores voluntários e regulares de sangue em Niterói. Para ser considerado um doador regular, é necessário estar registrado nos bancos de sangue dos hospitais do município e fazer doações pelo menos duas vezes por ano. Os benefícios incluem meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pela administração municipal, assim como atendimento preferencial em repartições públicas e estabelecimentos comerciais