O artigo 1º-A, adicionado à Lei Municipal 2.718 de 31 de maio de 2010, define as edificações destinadas à unidade de saúde, abrangendo uma ampla gama de serviços, desde medicina e biomedicina até clínicas veterinárias. O poder público tem a prerrogativa de conceder...
A lei torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas equipes multiprofissionais de todos os hospitais públicos ou privados de médio ou grande porte em Niterói, para cuidar da saúde bucal dos pacientes internados. Em Unidades de Terapia Intensiva...
O Poder Executivo está autorizado a construir e/ou estruturar centros de reabilitação na cidade para pacientes curados da COVID-19. Esses centros oferecerão atendimento especializado em fisioterapia respiratória e corporal, clínica médica, pneumologia, reumatologia,...
Durante o estado de emergência causado pelo Coronavírus, os bares, cafeterias, lanchonetes e restaurantes devem fornecer aos clientes um porta máscara descartável individualizado. A não conformidade com esta lei resultará em uma série de procedimentos: primeiro, uma...
