por [email protected] | ago 16, 2024 | Direito do Consumidor, Bem Estar do Cidadão
Essa lei determina que eventos públicos devem ter banheiros químicos individuais para os participantes, com substâncias para tratar os resíduos. Também exige banheiros adaptados para pessoas com deficiência. O Poder Executivo pode regulamentar a lei, especificando os...
por [email protected] | ago 16, 2024 | Direito do Consumidor
Essa lei determina que os estabelecimentos bancários em Niterói, que possuam portas com detectores de metais, devem fornecer unidades de guarda-volumes gratuitos para seus usuários. Os usuários incluem tanto clientes como o público em geral que esteja utilizando o...
por [email protected] | ago 16, 2024 | Direito da Criança e do Adolescente
Essa lei obriga as escolas públicas e privadas, assim como bibliotecas municipais e telecentros, a instalar filtros de conteúdo em todos os computadores com acesso à internet disponíveis para os alunos em Niterói. O acesso a sites que promovam drogas, pornografia,...
por [email protected] | ago 16, 2024 | Direito da Criança e do Adolescente
A Lei determina que os veículos de transporte escolar em Niterói devem exibir cartazes com os números de telefone da Ouvidoria Municipal e da Secretaria de Trânsito e Transporte. Os cartazes devem ter dimensões mínimas e serem afixados tanto na parte externa quanto...
por [email protected] | ago 16, 2024 | Direito da Criança e do Adolescente
A Lei regulamenta o transporte escolar no município, estabelecendo que menores de dez anos devem ser transportados nos bancos traseiros usando cinto de segurança ou sistema equivalente. Crianças com até um ano devem usar “bebê conforto”, de um a quatro...
