Lei 2.523 de 2007

A Semana de Icaraí é estabelecida para ser comemorada na semana que inclui o dia 22 de novembro, integrando o Calendário Oficial de Eventos da Cidade. O objetivo é celebrar o patrimônio cultural, histórico e turístico da região.

Lei 2.777 de 2010

Essa lei estabelece que as empresas de locação de veículos em Niterói devem cumprir as disposições nela contidas, além das demais leis aplicáveis. Para obter ou renovar o alvará de funcionamento, essas empresas devem comprovar que todos os veículos utilizados ou...