Direito da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, localizadas no município de Niterói, a instalarem tecnologia de filtragem de conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.

Determina a afixação de cartaz nos veículos que menciona, e dá outras providências.

Obriga a utilização do dispositivo de retenção no transporte escolar no município e dá outras providências.

Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil.