Dispõe sobre as condições de funcionamento dos Studio de tatuagem e Studio de piercing no município de Niterói.
Direito do Consumidor
Lei 2.533 de 2008
Regulamenta a resolução RDC nº 308/2002 da agência nacional de vigilância sanitária – ANVISA, no município de Niterói e dá outras providências.
Lei 2.559 de 2008
Estabelece a obrigatoriedade de implementação de banheiros químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano.
Lei 2.727 de 2010
Dispõe sobre a instalação e disponibilização de guarda-volumes gratuitamente aos usuários dos estabelecimentos bancários do município de Niterói e dá outras providências.