Reconhece o falecimento em virtude da COVID-19, contraída por Servidor Público Municipal, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.
Diversos
Lei 2504 de 2007
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que coloca a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso á internet e dá outras providências.
Lei 3124 de 2014
Altera a lei nº 2597/08 (código tributário do município de Niterói), a fim de reduzir a alíquota do imposto sobre os serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
Lei 2757 de 2010
Revoga, na íntegra, a lei municipal nº 2.741, de 10 de agosto de 2010, que autoriza o poder executivo a instituir o programa adote uma escola, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei 2.492 de 2007
Considera de utilidade pública municipal o instituto evangélico de assistência médica e social.
Lei 3.213 de 2016
Declara de utilidade pública municipal ao projeto social antioquia em movimento.
Lei 3422 de 2019
Determina a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.