Meio Ambiente

Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta de lixo nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

Determina obrigações, na forma que especifica aos estabelecimentos comercializadores de lâmpadas fluorescentes no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

Determina obrigações, na forma que se especifica, aos estabelecimentos dispensários de medicamentos, no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.