Leis

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prevenção, tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação existentes em áreas públicas ou privadas do município e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a criar o guia da rede municipal de saúde.

Dispõe sobre a campanha municipal de prevenção, orientação e combate a osteoporose, e dá outras providências.

Torna obrigatória a anotação do índice APGAR no prontuário dos recém nascidos nos hospitais da rede pública e conveniados com o SUS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de esteroides anabolizantes, para a saúde dos humanos nas dependências de academias de ginásticas, clubes esportivos ou similares, no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

Dispõe sobre adoção de medidas para evitar existência de criadouros de mosquitos transmissores da dengue e dá outras providências.

Estabelece proibição para fumar nos supermercados e quitandas no município de Niterói.

Autoriza o poder executivo municipal a implantar o programa de esclarecimento e conscientização da esclerose múltipla, no âmbito do município de Niterói, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a instituir a campanha municipal de prevenção as doenças cardíacas, no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

Institui o dia municipal de combate à sífilis e à sífilis congênita.