Leis

Determina a realização periódica de inspeções em edificações no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

Dispõe sobre os parâmetros de uso, de ocupação do solo e de cobrança de outorga onerosa do direito de construir aplicáveis ao nº 63 da avenida jornalista Alberto Francisco Torres – Niterói – RJ.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.

Passa a denominar-se Rua Agenor Marins Coutinho a atual Rua 429, bairro de Piratininga.

Acrescenta dispositivos ao artigo 104 da lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 – código de posturas do município de Niterói – e dá outras providências.

Fica transformada em Praça Pública Municipal a Rua Dr. Leandro Mota – Icaraí.

Passa a denominar-se Rua Sandra Aparecida Raffide Ferreira a atual Rua 11, localizada no Loteamento Parque Monte Alegre – Várzea das Moças.