Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares do Município, estabelece diretrizes para o uso consciente e responsável dessas tecnologias, e dá outras providências.
Leis
Lei 3.896 de 2024
Dispõe sobre a promoção da saúde mental nas escolas do ensino fundamental de Niterói e dá outras providências.
Lei 2.503 de 2007
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos Studio de tatuagem e Studio de piercing no município de Niterói.
Lei 2.533 de 2008
Regulamenta a resolução RDC nº 308/2002 da agência nacional de vigilância sanitária – ANVISA, no município de Niterói e dá outras providências.
Lei 2.559 de 2008
Estabelece a obrigatoriedade de implementação de banheiros químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano.
Lei 2.727 de 2010
Dispõe sobre a instalação e disponibilização de guarda-volumes gratuitamente aos usuários dos estabelecimentos bancários do município de Niterói e dá outras providências.
Lei 2.824 de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, localizadas no município de Niterói, a instalarem tecnologia de filtragem de conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
Lei 2.917 de 2012
Determina a afixação de cartaz nos veículos que menciona, e dá outras providências.
Lei 2.976 de 2012
Obriga a utilização do dispositivo de retenção no transporte escolar no município e dá outras providências.
Lei 3.807 de 2023
Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil.