Dispõe sobre a cassação de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, e do cartão de autorização para o comércio ambulante, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos de qualquer natureza que sejam falsificados, pirateados, contrabandeados ou de origem duvidosa.
Leis
Lei 3.513 de 2020
Altera a Lei Municipal 3.496 de 7 de maio de 2020, que Institui a Segunda Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói.
Lei 2.798 de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais e de registro, que operam no município de Niterói, em atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável.
Lei 2.956 de 2012
Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do município de Niterói e dá outras providências.
Lei 3.350 de 2018
Dispõe sobre a instalação e disponibilização de “guichês de caixa rápido” nas agências bancárias no Município de Niterói, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei 2.492 de 2007
Considera de utilidade pública municipal o instituto evangélico de assistência médica e social.
Lei 3.213 de 2016
Declara de utilidade pública municipal ao projeto social antioquia em movimento.
Lei 3422 de 2019
Determina a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.