Reconhece o falecimento em virtude da COVID-19, contraída por Servidor Público Municipal, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.
Saúde
Lei 2.503 de 2007
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos Studio de tatuagem e Studio de piercing no município de Niterói.
Lei 2.533 de 2008
Regulamenta a resolução RDC nº 308/2002 da agência nacional de vigilância sanitária – ANVISA, no município de Niterói e dá outras providências.
Lei 3.513 de 2020
Altera a Lei Municipal 3.496 de 7 de maio de 2020, que Institui a Segunda Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói.