O parágrafo único do artigo 110 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008, é modificado para incluir a definição de locais de interesse turístico, cultural ou gastronômico, como a Avenida Quintino Bocaiúva em São Francisco, o entorno da Praça Leoni Ramos em São Domingos, a Rua Nóbrega no trecho entre a Rua Cinco de Julho e Avenida Sete de Setembro, e a Rua Dr. Leandro Mota, no trecho entre a Rua Presidente João Pessoa e Rua Nóbrega em Icaraí. O Poder Executivo fica autorizado a criar novos locais por decreto.