Os estabelecimentos que vendem lâmpadas fluorescentes devem fornecer recipientes para seu descarte adequado, sem custo adicional para o consumidor, e exibir cartazes informativos sobre os perigos do mercúrio. As lâmpadas devem ser enviadas aos fabricantes para reciclagem. O descumprimento resulta em multas e, em casos graves, suspensão das atividades.