Lei 2588 de 2008

Saúde

As unidades hospitalares que oferecem atendimento pediátrico em Niterói devem instalar brinquedotecas. Essas brinquedotecas são espaços com brinquedos e jogos educativos para estimular as crianças durante a reabilitação. O Poder Público Municipal é autorizado a realizar essas instalações nas unidades públicas de saúde, com despesas cobertas pelo orçamento municipal.