Essa lei modifica o texto do inciso III do artigo 1º da Lei 2.650, de 18 de setembro de 2009. O inciso III passa a ter a seguinte redação: “os estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local”.
Essa lei modifica o texto do inciso III do artigo 1º da Lei 2.650, de 18 de setembro de 2009. O inciso III passa a ter a seguinte redação: “os estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local”.