Essa lei cria o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de Niterói.
Ele será baseado nos princípios de registrar eventos que se destaquem pela expressão e tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social da cidade.
Novas datas podem ser adicionadas através de alterações na lei, e o poder público deve incentivar a participação da sociedade civil organizada na programação e execução das atividades relacionadas às datas.