Essa lei estabelece punições para quem explorar trabalho escravo ou infantil. Empresas terão suas licenças suspensas e perderão benefícios fiscais, enquanto pessoas físicas pagarão multas e perderão descontos fiscais.
A condenação implica na cassação das licenças e autorizações concedidas. Sócios também enfrentarão restrições, como impedimento de atuar no mesmo ramo de atividade. As punições serão canceladas se os acusados forem considerados inocentes.
A inobservância da lei pelos agentes públicos municipais será considerada falta grave, sujeitando-os a sanções disciplinares.