A lei torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas equipes multiprofissionais de todos os hospitais públicos ou privados de médio ou grande porte em Niterói, para cuidar da saúde bucal dos pacientes internados. Em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), o profissional será um cirurgião-dentista, e em outras unidades, profissionais qualificados em odontologia. O descumprimento da lei acarretará em penalidades legais aplicáveis.