Esta lei estabelece que o laudo médico que comprove o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) não terá prazo de validade no município de Niterói. O laudo pode ser emitido por profissionais da saúde pública ou privada, desde que cumpram os requisitos legais. No entanto, ainda são necessários outros documentos ou requisitos específicos para acessar serviços ou benefícios, conforme legislações pertinentes.