Leis aprovadas

ACRESCENTA O ARTIGO 1º - A, NA LEI MUNICIPAL 2.718 DE 31 DE MAIO DE 2010, QUE ALTEROU A LEI 2.154 DE 06 DE JULHO DE 2004 E INSTITUI NOVAS REGRAS DE INCENTIVO À EDIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas unidades hospitalares do município de Niterói, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a construir e/ou estruturar, Centros de Reabilitação para pacientes curados da covid-19.

Obriga o fornecimento de porta máscara descartável aos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de revestimento descartável de assento de vaso sanitário e dá outras providências.

Institui benefícios para os doadores regulares de sangue, no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal 2650/2009 para estabelecer sanções aos agentes públicos que não cumprirem com sua obrigação de instalar e disponibilizar recipientes abastecidos com álcool em gel, para higiene das mãos dos usuários e funcionários.

Autoriza o poder executivo a introduzir no âmbito do município de Niterói, o "programa terceira idade em movimento".

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das unidades de pronto socorro públicos e particulares a utilizarem macas dimensionadas para pessoas obesas.

Autoriza o poder executivo a criar programa para vacinação de pessoas idosas em seu domicílio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prevenção, tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação existentes em áreas públicas ou privadas do município e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a criar o guia da rede municipal de saúde.

Dispõe sobre a campanha municipal de prevenção, orientação e combate a osteoporose, e dá outras providências.

Torna obrigatória a anotação do índice APGAR no prontuário dos recém nascidos nos hospitais da rede pública e conveniados com o SUS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de esteroides anabolizantes, para a saúde dos humanos nas dependências de academias de ginásticas, clubes esportivos ou similares, no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

Dispõe sobre adoção de medidas para evitar existência de criadouros de mosquitos transmissores da dengue e dá outras providências.

Estabelece proibição para fumar nos supermercados e quitandas no município de Niterói.

Autoriza o poder executivo municipal a implantar o programa de esclarecimento e conscientização da esclerose múltipla, no âmbito do município de Niterói, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a instituir a campanha municipal de prevenção as doenças cardíacas, no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

Institui o dia municipal de combate à sífilis e à sífilis congênita.

Reconhece o falecimento em virtude da COVID-19, contraída por Servidor Público Municipal, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que coloca a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso á internet e dá outras providências.

Altera a lei nº 2597/08 (código tributário do município de Niterói), a fim de reduzir a alíquota do imposto sobre os serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

Revoga, na íntegra, a lei municipal nº 2.741, de 10 de agosto de 2010, que autoriza o poder executivo a instituir o programa adote uma escola, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a outorgar cessão de uso de área pública municipal localizada na Rua Antônio Luiz saião, nesta cidade.

Considera de utilidade pública municipal o instituto evangélico de assistência médica e social.

Declara de utilidade pública municipal ao projeto social antioquia em movimento.

Determina a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre os sensores de elevadores de portas automáticas e dá outras providências.

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos Studio de tatuagem e Studio de piercing no município de Niterói.

Regulamenta a resolução RDC nº 308/2002 da agência nacional de vigilância sanitária - ANVISA, no município de Niterói e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de implementação de banheiros químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano.

Dispõe sobre a instalação e disponibilização de guarda-volumes gratuitamente aos usuários dos estabelecimentos bancários do município de Niterói e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais e de registro, que operam no município de Niterói, em atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável.

Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do município de Niterói e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação e disponibilização de "guichês de caixa rápido" nas agências bancárias no Município de Niterói, na forma que especifica, e dá outras providências.

Institui, na rede municipal de ensino público fundamental, estudo referente a dependência química e da outras providencias.

Fica considerado como utilidade pública municipal o instituto interamericano de fomento à educação, cultura e ciência.

Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares do Município, estabelece diretrizes para o uso consciente e responsável dessas tecnologias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção da saúde mental nas escolas do ensino fundamental de Niterói e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, localizadas no município de Niterói, a instalarem tecnologia de filtragem de conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.

Determina a afixação de cartaz nos veículos que menciona, e dá outras providências.

Obriga a utilização do dispositivo de retenção no transporte escolar no município e dá outras providências.

Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil.

Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta de lixo nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

Determina obrigações, na forma que especifica aos estabelecimentos comercializadores de lâmpadas fluorescentes no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

Determina obrigações, na forma que se especifica, aos estabelecimentos dispensários de medicamentos, no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a outorgar cessão de uso de área pública municipal localizada na Rua Antônio Luiz saião, nesta cidade.

Altera o parágrafo único do artigo 110 da lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - código de posturas do município de Niterói - e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no calendário anual de eventos turísticos do Município de Niterói, os festejos religiosos de Corpus Christi.

Dispõe sobre a inclusão no calendário anual de eventos turísticos do Município de Niterói, os festejos religiosos de São João Batista.

Inclui no calendário oficial de Eventos Turísticos do Município de Niterói, a Corrida de São Judas Tadeu.

Institui o Calendário Oficial de Datas do Município de Niterói e dá outras providências.

Institui o "Dia do Mercado Municipal" no calendário oficial de datas do Município de Niterói e dá providências.

Inclui o evento "Concurso Comida di Buteco" no calendário oficial de datas do município de Niterói e dá providências.

Institui a semana de Icaraí e dá outras providências.

Dispõe sobre os requisitos para funcionamento de empresas locadoras de veículos, ou congêneres, no município de Niterói e dá outras providências.

Altera a lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de posturas do município de Niterói - e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, e do cartão de autorização para o comércio ambulante, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos de qualquer natureza que sejam falsificados, pirateados, contrabandeados ou de origem duvidosa.

Dispõe sobre os sensores de elevadores de portas automáticas e dá outras providências.

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995.

Determina a realização periódica de inspeções em edificações no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

Dispõe sobre os parâmetros de uso, de ocupação do solo e de cobrança de outorga onerosa do direito de construir aplicáveis ao nº 63 da avenida jornalista Alberto Francisco Torres - Niterói - RJ.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.

Passa a denominar-se Rua Agenor Marins Coutinho a atual Rua 429, bairro de Piratininga.

Acrescenta dispositivos ao artigo 104 da lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - código de posturas do município de Niterói - e dá outras providências.

Fica transformada em Praça Pública Municipal a Rua Dr. Leandro Mota - Icaraí.

Passa a denominar-se Rua Sandra Aparecida Raffide Ferreira a atual Rua 11, localizada no Loteamento Parque Monte Alegre - Várzea das Moças.